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#159 - Lei

“Criar lei contra direitos LGBT seria rasgar a constituição”, diz advogado

No mundo, há 76 países em que a homossexualidade é crime – e 10 deles condenam LGBTs à morte. A maneira como as leis de cada país afetam a vida de seus habitantes LGBT é o tema do LADO BI dessa semana. A situação no Brasil é bem melhor, mas também ainda não está resolvida, explica o convidado dessa semana, o dr. Marcelo Gallego, presidente da comissão da diversidade sexual e de gênero da OAB Jabaquara. Ele considera essencial, por exemplo, que se criminalize a LGBTIfobia: “LGBTIs estão morrendo todos os dias por conta do simples fato de serem LGBTIs”. Gallego garante, porém, que os direitos já conquistados devem permanecer, apesar de terem sido estabelecidos pelo poder judiciário: “direitos como o casamento homoafetivo foram construídos por decisões judiciais, mas criar uma lei para excluir direitos seria rasgar a constituição”. O advogado ainda analisa a proteção legal dada a novas famílias, como aquelas formadas por três pais, e a proteção aos direitos de pessoas soropositivas.

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